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Processo Legislativo

E 2/2015

Arquivada
Ordinário

Autores: Cecilia Rambo Geller, Erno Michielin, Hélio Trevisan, Vilmar Cesco, Valdenir Carlos Janich (Alemão), Nadir Nicoli

Que se acrescentem parágrafos 1º - O processo licitatório deverá ser realizado na primeira etapa, entre os interessados que comprovadamente não possuam outro imóvel, conforme dispõe o artigo 4º dessa lei., e 2º - Não havendo participantes que atendam a condição deste artigo, referente a não ser proprietário de outro imóvel, em ato continuo ao processo licitatório, com previsão no respectivo Edital ou em novo Processo Licitatório, poderão participar demais interessados Pessoas Físicas e Jurídicas, nos termos desta Lei., ao artigo 5º do Projeto de Lei 023 de 11.09.2015,que trata sobre autorização para alienação de imóveis, lotes urbanos no loteamento jardim, do município de Modelo – SC, reversão ao patrimônio de imóvel alienado, conforme especifica e dá outras providências.

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Tramitação

  • Tramitação: Arquivado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 19/10/2015
    Mais Detalhes
    Data do Arquivamento:
    19/10/2015
  • Tramitação: Em Tramitação
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 13/10/2015
    Mais Detalhes
    Data da Tramitação:
    13/10/2015