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Legislação

Lei Ordinária 2401/2019

Ementa

Publicada em: 30 abr 2019

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MODELO-SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2401
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