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Legislação

Lei Ordinária 2405/2019

Ementa

Publicada em: 09 abr 2019

DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE CORREÇÃO POR FAIXA DE AREA CONSTRUIDA, DA BASE DE CALCULO IPTU, DE QUE TRATA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E REGULAMENTA ISENÇÃO POR EXECUÇÃO PASSEIO PUBLICO PADRAO, DE COMPROVAÇÃO PARA ISSENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS, DE AREAS DE APP, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2405
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