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Legislação

Lei Ordinária 2406/2019

Ementa

Publicada em: 09 abr 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO PELO MUNICIPIO DE MODELO SC, DE BENS MOVEIS (EQUIPAMENTO PARA MONITORAMENTO/CAMARAS DE SEGURANÇA) INSTALADAS EM VIAS PUBLICAS) EM DOAÇÃO, NO ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2406
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