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Legislação

Lei Ordinária 2407/2019

Ementa

Publicada em: 09 abr 2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2407
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