Legislação
Lei Complementar 2495/2020
Ementa
Publicada em: 07
dez
2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2446/2019 de 13/11/2019, RELATIVO PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
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